AREsp 2807299 - DECISAO

AREsp 2807299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: TIAGO APARECIDO GRIGORIO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação
Direito Processual Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO GRIGORIO BENEDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.