AREsp 2793262 - DECISAO

AREsp 2793262 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos; além disso, foi advertida sobre multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: ULTRACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é na interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, impugnação que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos; além disso, foi advertida sobre multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa