AREsp 2803390 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos foram violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria também não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); por fim, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANA ALENCAR CLAUDINO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VIVIANA ALENCAR CLAUDINO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ por ausência de exame da questão pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos foram violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria também não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); por fim, foi majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...