HC 971610 - DECISAO

HC 971610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício sanável nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduz mero inconformismo com a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendimento corroborado por precedentes citados.

Parties
Embargante: WILLIAM DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora (alegada): Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV, Extradição
Processo Penal Direito Penal Recursos Specializados Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, IV Extradição

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Parties

WILLIAM DIAS RIBEIRO

Embargante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora (alegada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 CPP)
  2. 2 competência desta Corte para analisar o Habeas Corpus
  3. 3 legitimidade passiva do Ministro da Justiça como autoridade coatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados omissão, obscuridade, contradição ou qualquer vício sanável nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduz mero inconformismo com a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendimento corroborado por precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.