AREsp 2808173 - DECISAO

AREsp 2808173 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sendo inadequado rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 721/726 e julgo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 729/734.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Cotejo Analítico

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Parties

SERGIO CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo) e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sendo inadequado rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 721/726 e julgo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 729/734.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.