RvCr 6400 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum atacado: a petição inicial da revisão criminal foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída, faltando peça essencial (cópia integral do acórdão da Quinta Turma), e a alegada página com certidão de trânsito em julgado não consta nos autos, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não se prestam para mero inconformismo.

Parties
Embargante: Warley Jose da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Processo Penal Revisão Criminal / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Inicial Deficientemente Instruída, Transitado Em Julgado, Instrução Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Petição Inicial Deficientemente Instruída Transitado Em Julgado Instrução Da Revisão Criminal

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Parties

Warley Jose da Silva Souza

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Revisão Criminal / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum atacado
  2. 2 Suficiência da instrução da petição inicial para processamento da revisão criminal
  3. 3 Exigência de juntada da cópia integral do acórdão e peças essenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum atacado: a petição inicial da revisão criminal foi indeferida liminarmente por estar deficientemente instruída, faltando peça essencial (cópia integral do acórdão da Quinta Turma), e a alegada página com certidão de trânsito em julgado não consta nos autos, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não se prestam para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.