RMS 75433 - DECISAO

RMS 75433 - DECISAO

Verificada a ausência de publicação da certidão de intimação (fl. 329), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso por deserção, e determinou-se a intimação dos recorrentes para regularização do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Custas Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação regular dos recorrentes por publicação da certidão
  2. 2 Se a ausência de publicação da certidão justifica afastar a deserção e permitir a regularização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de publicação da certidão de intimação (fl. 329), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso por deserção, e determinou-se a intimação dos recorrentes para regularização do preparo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determina-se a intimação dos recorrentes para regularização do preparo.