AREsp 2817742 - DECISAO

AREsp 2817742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito; parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Lei 10.741/2003 e dispositivos do CPC), motivo que impede o conhecimento do recurso especial na extensão em que se alega tal violação, nos termos da Súmula 211/STJ; e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MAURILIO PIRES CARNEIRO; Agravado: Condomínio Mansão Imperial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final De Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Idoso Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

MAURILIO PIRES CARNEIRO

Agravante

Condomínio Mansão Imperial

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 10.741/2003 e do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito; parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Lei 10.741/2003 e dispositivos do CPC), motivo que impede o conhecimento do recurso especial na extensão em que se alega tal violação, nos termos da Súmula 211/STJ; e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial