AREsp 2785570 - DECISAO

AREsp 2785570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local (19.6.2024) não foi comprovado por documento público no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum (intimações anteriores a 31.7.2024); e a tentativa de rediscutir matéria de mérito é inadequada na via dos embargos. Além disso, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ELISANGELA SILVEIRA; Embargante: LUCIANO HENRIQUE SILVEIRA; Embargante: MARCIO APARECIDO SILVEIRA; Embargante: PAULO CESAR SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Intempestividade Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELISANGELA SILVEIRA

Embargante

LUCIANO HENRIQUE SILVEIRA

Embargante

MARCIO APARECIDO SILVEIRA

Embargante

PAULO CESAR SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para afastar a intempestividade do recurso especial por interregno de feriado local não comprovado
  2. 2 Requisito de demonstração de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior à Lei 14.939/2024)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o alegado feriado local (19.6.2024) não foi comprovado por documento público no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum (intimações anteriores a 31.7.2024); e a tentativa de rediscutir matéria de mérito é inadequada na via dos embargos. Além disso, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se