AREsp 2780088 - DECISAO

AREsp 2780088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a procuração apresentada foi juntada fora do prazo peremptório de 5 dias para saneamento do vício de representação, estando o prazo precluso temporalmente; ademais, a jurisprudência do STJ entende que não é necessária intimação pessoal da parte para vícios na representação processual, razão pela qual não há vício sanável que justifique os embargos.

Parties
Embargante: ABAI - ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA EXCELENCIA OPERACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Pessoal, Procuração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Pessoal Procuração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABAI - ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA EXCELENCIA OPERACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração nos autos configura vício sanável por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se a intimação para regularizar a representação processual deve ser pessoal da parte ou pode ser dirigida ao advogado
  3. 3 Se a juntada intempestiva da procuração após prazo peremptório pode ser acolhida ou está precluída temporalmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a procuração apresentada foi juntada fora do prazo peremptório de 5 dias para saneamento do vício de representação, estando o prazo precluso temporalmente; ademais, a jurisprudência do STJ entende que não é necessária intimação pessoal da parte para vícios na representação processual, razão pela qual não há vício sanável que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa