HC 957986 - DECISAO

HC 957986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era obscura, expôs de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus, e a insurgência do embargante constituía mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: CAUÃ GUSTAVO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CAUÃ GUSTAVO LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do julgado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do pressuposto de unirrecorribilidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era obscura, expôs de forma clara e fundamentada os motivos para não conhecer do habeas corpus, e a insurgência do embargante constituía mero inconformismo, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.