AREsp 2803409 - DECISAO

AREsp 2803409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).