AREsp 2817843 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Súmula 83 Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se foi considerado como inatacado fundamento que não constituiu óbice ao conhecimento do recurso ministerial, em especial quanto à utilização da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.