AREsp 2809518 - DECISAO

AREsp 2809518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a menção à Súmula 14/STJ foi tratada como reprodução do acórdão recorrido), e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria no Agravo em Recurso Especial, estando a matéria, portanto, precluída para fins de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 14/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 14/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 caráter meramente incidental da citação à Súmula 14/STJ e se foi usada como fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a menção à Súmula 14/STJ foi tratada como reprodução do acórdão recorrido), e o momento adequado para impugnar tais fundamentos seria no Agravo em Recurso Especial, estando a matéria, portanto, precluída para fins de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa