HC 975711 - DECISAO

HC 975711 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, não obstante a identidade da questão de fundo, o HC anterior não mereceu conhecimento por ausência de prova pré-constituída, circunstância que diferencia o presente writ; assim, anulou-se a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Embargante: ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS; Embargante: CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reiteração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração

Case Brief

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Parties

ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS

Embargante

CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão que indeferiu liminarmente o mandamus por suposta reiteração do HC 965.926/SP
  2. 2 Questão sobre conhecimento de HC anterior por ausência de prova pré-constituída versus correto instruto documental do presente writ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, não obstante a identidade da questão de fundo, o HC anterior não mereceu conhecimento por ausência de prova pré-constituída, circunstância que diferencia o presente writ; assim, anulou-se a decisão embargada e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem para novo julgamento.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada