AREsp 2810145 - DECISAO

AREsp 2810145 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, sendo a alegação genérica insuficiente.

Parties
Embargante: JADIELSON DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 253 Ristj)
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 253 Ristj)

Case Brief

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Parties

JADIELSON DOS SANTOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ; art. 21-E, V RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de distinção entre reexame de prova e valoração de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, sendo a alegação genérica insuficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.