AREsp 2783814 - DECISAO

AREsp 2783814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a contagem do prazo resultou no termo final em 29.7.2024 e o Agravo foi interposto em 19.8.2024, intempestivo; e o art.229 do CPC/15 não se aplica à hipótese, não havendo vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  2. 2 Contagem do prazo recursal e tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de prazo em dobro nos processos físicos com litisconsortes e procuradores distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; a contagem do prazo resultou no termo final em 29.7.2024 e o Agravo foi interposto em 19.8.2024, intempestivo; e o art.229 do CPC/15 não se aplica à hipótese, não havendo vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se