AREsp 2789941 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada: os pontos invocados (feriado de Corpus Christi e suspensão pelo Provimento CSM nº 2.728/2024) exigem comprovação por documento oficial no ato de interposição do recurso quando se tratam de feriados locais; os dias indicados eram supostamente feriados locais e não foram comprovados; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e, finalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser apreciado, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: ERICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO; Embargante: JESSICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Provimento CSM Nº 2.728/2024, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Provimento CSM Nº 2.728/2024 Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Lei N. 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO

Embargante

JESSICA CRISTINA DOMINGOS STIGLIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do feriado de Corpus Christi e à suspensão de prazos pelo Provimento CSM nº 2.728/2024 no cálculo da tempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada: os pontos invocados (feriado de Corpus Christi e suspensão pelo Provimento CSM nº 2.728/2024) exigem comprovação por documento oficial no ato de interposição do recurso quando se tratam de feriados locais; os dias indicados eram supostamente feriados locais e não foram comprovados; a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum; e, finalmente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser apreciado, não havendo, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar‑se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)