AREsp 2787040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a ausência de cadeia de representação no momento da interposição dos recursos não foi sanada apesar da intimação para regularização, e os instrumentos juntados eram posteriores às datas de protocolo dos recursos, de modo que não supriram o vício, aplicando-se o art. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração constante de autos principais não tem efeito nos autos onde se pretende interpor recurso.

Parties
Embargante: BIKE STORE ALPHAVILLE COMERCIO E MANUTECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BIKE STORE ALPHAVILLE COMERCIO E MANUTECAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da procuração e da cadeia de representação nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC) e seus limites temporais
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração/substabelecimento é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a ausência de cadeia de representação no momento da interposição dos recursos não foi sanada apesar da intimação para regularização, e os instrumentos juntados eram posteriores às datas de protocolo dos recursos, de modo que não supriram o vício, aplicando-se o art. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ; além disso, procuração constante de autos principais não tem efeito nos autos onde se pretende interpor recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)