Rcl 48454 - DECISAO

Rcl 48454 - DECISAO

A decisão foi fundamentada e não contraditória porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reapreciou o pedido e motivou adequadamente o indeferimento da diligência, demonstrando cumprimento do decidido no HC n. 699.585/SP; assim, os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Habeas Corpus, Cumprimento De Decisão Judicial, Contradição Judicial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Judicial Contradição Judicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era contraditória
  2. 2 Se a via adequada para garantir autoridade de decisão do STJ seria a reclamação
  3. 3 Se o TRF-3 havia cumprido o decidido no HC n. 699.585/SP

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada e não contraditória porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reapreciou o pedido e motivou adequadamente o indeferimento da diligência, demonstrando cumprimento do decidido no HC n. 699.585/SP; assim, os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.