AREsp 2810941 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo preclusão e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial nesta instância.
- Parties
- Embargante: IAGO LEANDRO JOSE MARTINS DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Fundamentação, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
IAGO LEANDRO JOSE MARTINS DE AMORIM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto à fundamentação
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo preclusão e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial nesta instância.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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