AREsp 2791606 - DECISAO

AREsp 2791606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o print juntado é insuficiente para comprovar suspensão de expediente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; feriados locais devem ser comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese concreta em razão do princípio tempus regit actum; eventual rediscussão da matéria configuraria mera insatisfação com o resultado e não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEÃO DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Intempestividade, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Intempestividade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

LEÃO DIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de expediente forense para fins de suficiência na contagem de prazo
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o print juntado é insuficiente para comprovar suspensão de expediente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; feriados locais devem ser comprovados por documento idôneo no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese concreta em razão do princípio tempus regit actum; eventual rediscussão da matéria configuraria mera insatisfação com o resultado e não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).