AREsp 2794607 - DECISAO

AREsp 2794607 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as embargantes demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Parties
Embargante: SUELI DIAS MARINHA; Embargante: ADRIANA DE CASSIA BOURQUIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUELI DIAS MARINHA

Embargante

ADRIANA DE CASSIA BOURQUIM DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as embargantes demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram redistribuídos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.