AREsp 2794634 - DECISAO

AREsp 2794634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, razão pela qual não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência sobre multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: MARCIA ALMEIDA MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade E Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade E Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIA ALMEIDA MOREIRA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, razão pela qual não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência sobre multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.