AREsp 2792816 - DECISAO

AREsp 2792816 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: REGINA CELIA CAVEN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade E Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade E Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

REGINA CELIA CAVEN GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 Possibilidade de emenda/saneamento de vícios de intempestividade via art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)