AREsp 2772063 - DECISAO

AREsp 2772063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impediu seu conhecimento e tornou prejudicado qualquer exame de mérito; assim, os embargos não poderiam suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Arresto, Prescrição De Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória Arresto Prescrição De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF aos Recursos Especiais por analogia
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impediu seu conhecimento e tornou prejudicado qualquer exame de mérito; assim, os embargos não poderiam suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).