EAREsp 2511370 - DECISAO

EAREsp 2511370 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto, pois o acórdão questionado não tratou da condenação em honorários advocatícios na via judicial cumulada com pagamento anterior na via administrativa em razão de adesão a programa de parcelamento, e por se configurar mero inconformismo da parte, não hipótese para aclaratórios.

Parties
Embargante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Omissão

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 similitude fático-jurídica entre julgados para fins de embargos de divergência
  3. 3 condenação em honorários advocatícios na via judicial cumulada com pagamento prévio na via administrativa por adesão a programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre os julgados em confronto, pois o acórdão questionado não tratou da condenação em honorários advocatícios na via judicial cumulada com pagamento anterior na via administrativa em razão de adesão a programa de parcelamento, e por se configurar mero inconformismo da parte, não hipótese para aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.