REsp 2205631 - DECISAO

Reconhecida omissão e erro material quanto à classificação do julgamento e ao exame da impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 466/469e e determinar novo exame do Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 466/469e tornada sem efeito; autos retornem para novo exame do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão e erro material na decisão monocrática
2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial
3 Necessidade de novo exame do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão de fls. 466/469e tornada sem efeito; autos retornem para novo exame do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.