AREsp 2759572 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (houve apenas guia), a parte não regularizou após intimação, aplicou-se corretamente a Súmula n. 187, e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MARCO POLO GUDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO POLO GUDINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração apontavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (houve apenas guia), a parte não regularizou após intimação, aplicou-se corretamente a Súmula n. 187, e não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)