AREsp 2633305 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática já consignou a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo que a sentença havia fixado 15%, totalizando 17%; o pedido dos embargantes tem caráter modificativo, medida inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLÁUDIO LEANDRO BUSSOLA; Embargante: BUSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 85, §11 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLÁUDIO LEANDRO BUSSOLA

Embargante

BUSSOLA FERRAMENTAS AGRÍCOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 2%
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática já consignou a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo que a sentença havia fixado 15%, totalizando 17%; o pedido dos embargantes tem caráter modificativo, medida inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.