AREsp 2662294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à deserção do recurso especial pela falta de recolhimento de custas
2. 2 omissão quanto à intempestividade dos embargos de declaração, do agravo interno e do agravo em recurso especial
3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à verificação do preparo e recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial — após indeferimento do benefício da justiça gratuita e abertura de prazo para recolhimento — e comprovado que o prazo transcorreu in albis nos autos do Tribunal de origem, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do recurso especial por deserção; os demais pedidos relativos à intempestividade foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial não conhecido por deserção; demais pedidos dos aclaratórios julgados prejudicados quanto à intempestividade.

Orders

• Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à falta de preparo e custas, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial por deserção.
• Julgar prejudicados os demais pedidos dos aclaratórios relativos à apreciação da intempestividade dos demais recursos.