Rcl 46980 - DECISAO

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Havendo omissão na decisão original quanto à condenação em honorários advocatícios, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão e fixar os honorários de sucumbência em favor da Reclamante em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 85, § 2º CPC

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Parties

MARIA GERUSA FERREIRA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão original quanto à condenação em honorários advocatícios, acolheram-se os embargos de declaração para suprir tal omissão e fixar os honorários de sucumbência em favor da Reclamante em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Fixados os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Reclamante em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.