AREsp 2751123 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão monocrática não conhecer do recurso especial foi motivada pela aplicação da Súmula 284, exaurindo a prestação jurisdicional do STJ, e pedidos relativos a levantamento de valores bloqueados ou suspensão da execução competem ao juízo de origem.

Parties
Embargante: MOVEIS MASCHIETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MASCHIETO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284, Efeito Suspensivo, SISBAJUD, Penhora De Valores, Execução
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Efeito Suspensivo SISBAJUD Penhora De Valores Execução

Case Brief

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Parties

MOVEIS MASCHIETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

INDÚSTRIA DE MÓVEIS MASCHIETO LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de o STJ determinar levantamento de valores bloqueados ou suspensão de execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão monocrática não conhecer do recurso especial foi motivada pela aplicação da Súmula 284, exaurindo a prestação jurisdicional do STJ, e pedidos relativos a levantamento de valores bloqueados ou suspensão da execução competem ao juízo de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa