AREsp 2705804 - DECISAO

AREsp 2705804 - DECISAO

Ante o princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.021, §2º, do CPC, receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática por estar equivocada, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, por necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno, Decisão Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno; reconsiderada a decisão; prejudicado o recurso de fls. 708/732e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno, Decisão Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso concreto
  2. 2 Se o recurso especial discute direito ao depósito judicial do crédito tributário (art. 151, II, CTN) ou apenas medida liminar
  3. 3 Recebimento dos embargos como agravo interno e conversão em recurso especial

Ratio Decidendi

Ante o princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.021, §2º, do CPC, receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática por estar equivocada, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, por necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno; reconsiderada a decisão; prejudicado o recurso de fls. 708/732e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 703/706e