AREsp 2726553 - DECISAO

AREsp 2726553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão expôs claramente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 83) e a embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria; ademais, não se trata de caso de sobrestamento por Tema 1.240/STJ.

Parties
Embargante: INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.240/stj, Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 1.240/stj Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +1 more

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Parties

INCORPORADORA CASA GRANDE LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se as alegações da embargante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se é caso de sobrestamento com fundamento no Tema 1.240/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão expôs claramente os fundamentos da inadmissão (incidência da Súmula 83) e a embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria; ademais, não se trata de caso de sobrestamento por Tema 1.240/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sobrestar o feito com fundamento no Tema 1.240/STJ.