RMS 73134 - DECISAO

RMS 73134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão ao consignar que a Portaria AGEPEN 041/AGEPEN/MS, de 11/02/2022, prevê a apreciação dos recursos administrativos pela Comissão Organizadora do Concurso, conferindo ao recorrente o direito à decisão administrativa prolatada por essa Comissão, de modo que não houve vício formal a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recursos Administrativos, Concurso Público, Comissão Organizadora Do Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursos Administrativos Concurso Público Comissão Organizadora Do Concurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao aspecto deduzido no acórdão referente à criação de microssistema específico para julgamento de recursos no Curso de Formação previsto no edital
  2. 2 Necessidade de apreciação dos recursos administrativos pela Comissão Organizadora do Concurso
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão já enfrentou a questão ao consignar que a Portaria AGEPEN 041/AGEPEN/MS, de 11/02/2022, prevê a apreciação dos recursos administrativos pela Comissão Organizadora do Concurso, conferindo ao recorrente o direito à decisão administrativa prolatada por essa Comissão, de modo que não houve vício formal a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.