AREsp 2726579 - DECISAO

AREsp 2726579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada foi considerada clara e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a modificação do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada, e não se presta a reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). A mera veiculação de inconformismo não constitui fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 e à Taxa SELIC como índice único
  3. 3 Impossibilidade de alterar percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada foi considerada clara e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a modificação do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada, e não se presta a reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). A mera veiculação de inconformismo não constitui fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.