AREsp 2761354 - DECISAO

AREsp 2761354 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local nos dias alegados nem trouxe prova idônea do suposto erro do sistema eletrônico (apresentou apenas um print não vinculável ao processo), e a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso conforme o critério temporal adotado pelo Tribunal.

Parties
Embargante: LUIZ KATSUO ITIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Feriados Locais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental De Feriado, Certidão E Prova Nos Sistemas Eletrônicos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Feriados Locais Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental De Feriado Certidão E Prova Nos Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Parties

LUIZ KATSUO ITIMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a tempestividade do recurso poderia ser demonstrada por print do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Se a existência de feriado local deve ser comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local nos dias alegados nem trouxe prova idônea do suposto erro do sistema eletrônico (apresentou apenas um print não vinculável ao processo), e a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso conforme o critério temporal adotado pelo Tribunal.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se