AREsp 2771158 - DECISAO

AREsp 2771158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ nas circunstâncias do caso, e, diante da inércia da parte, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, tornando deserto o recurso, razão pela qual não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VICENTE ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Custas, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Custas Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

VICENTE ALVES DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ e à dispensa de peças em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ nas circunstâncias do caso, e, diante da inércia da parte, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, tornando deserto o recurso, razão pela qual não há vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa