AREsp 2766372 - DECISAO

AREsp 2766372 - DECISAO

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; conforme jurisprudência do STJ o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese pois não houve constatação do vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se presta pela via eleita.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Art. 52, §1º Do CDC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Art. 52, §1º Do CDC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões relativas ao art. 52, §1º do CDC
  2. 2 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; conforme jurisprudência do STJ o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese pois não houve constatação do vício previsto no art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se presta pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)