HC 923253 - DECISAO

HC 923253 - DECISAO

Suprida a omissão apontada, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus, por entender que pedidos de absolvição, desclassificação ou perdão judicial dependem de prova capaz de demonstrar a contrariedade do veredito do júri ou previsão legal para o perdão, e que embargos de declaração só sanam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Luciano Rosa Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; ordem denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incursão Em Provas, Desclassificação, Perdão Judicial, Dosimetria, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Júri Embargos De Declaração Incursão Em Provas Desclassificação Perdão Judicial +2 more

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Parties

Luciano Rosa Macedo

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Desclassificação do delito em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do perdão judicial

Ratio Decidendi

Suprida a omissão apontada, manteve-se a decisão denegatória do habeas corpus, por entender que pedidos de absolvição, desclassificação ou perdão judicial dependem de prova capaz de demonstrar a contrariedade do veredito do júri ou previsão legal para o perdão, e que embargos de declaração só sanam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; ordem denegada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Ordem denegada.