AREsp 2793733 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF sobre as matérias relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC em razão da indicação genérica e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, e incide a Súmula 211/STJ sobre a questão relativa ao art. 31 da Lei 8.935/1994 por ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MICHELY SA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Infrações Disciplinares, Lei 8.935/1994, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Infrações Disciplinares Lei 8.935/1994 +2 more

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Parties

MICHELY SA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, III e IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ofensa ao art. 31 da Lei n. 8.935/1994 (ausência física não tipificada como infração disciplinar)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF sobre as matérias relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC em razão da indicação genérica e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, e incide a Súmula 211/STJ sobre a questão relativa ao art. 31 da Lei 8.935/1994 por ausência de prequestionamento, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.