AREsp 2768038 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício não é sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 10/05/2022 foi tempestivo
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para suprir suposta omissão quanto à tempestividade
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício não é sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa