AREsp 2713566 - DECISAO

AREsp 2713566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a petição de embargos (fls. 604-608) referiu-se à decisão de fls. 567-573 (indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) e não à decisão de fl. 588; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu dos embargos por intempestividade.

Parties
Embargante: LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de fl. 646.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Sobrestamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Sobrestamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ JOSE DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Identificação da decisão atacada pelos embargos (fls. 567-573 vs fl. 588)
  3. 3 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a petição de embargos (fls. 604-608) referiu-se à decisão de fls. 567-573 (indeferimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ) e não à decisão de fl. 588; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu dos embargos por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de fl. 646.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 681-682.
  • Mantém-se integralmente a decisão de fl. 646.