AREsp 2777209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial/ certidão no ato de interposição, exigência pacificada pelo STJ; a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é cabível por questões temporais (tempus regit actum); e a competência para exame do agravo é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties: Embargante: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempos E Prazos Processuais, Feriado Local, Tempestividade, Competência Para Julgamento De Agravo

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempos E Prazos Processuais Feriado Local Tempestividade Competência Para Julgamento De Agravo

Case Brief

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Parties

VITÓRIA APART HOSPITAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à suspensão de prazos por feriados nos dias 07 e 08 de setembro de 2023
2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial/ certidão no ato de interposição do recurso
3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa