AREsp 2779155 - DECISAO

AREsp 2779155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, os feriados locais alegados (30/05/2024 e 31/05/2024) exigem comprovação documental no ato da interposição do recurso, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: JF&C BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Comprovação, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Comprovação Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

JF&C BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriados locais para contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, os feriados locais alegados (30/05/2024 e 31/05/2024) exigem comprovação documental no ato da interposição do recurso, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum, vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.