AREsp 2778692 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação e interposição do recurso, vigorava a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis indicadas; não houve apresentação de documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o feriado local ou erro no sistema eletrônico; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JOSE CORPA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

JOSE CORPA MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação e interposição do recurso, vigorava a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis indicadas; não houve apresentação de documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando o feriado local ou erro no sistema eletrônico; e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).