HC 973855 - DECISAO

HC 973855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir fundamentos e decisões anteriores; assim, ausentes os vícios apontados, não há cabimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL SECCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante N. 59, Art. 619 Do CPP, Reiteração De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante N. 59 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 limitação dos embargos de declaração a corrigir vícios formais do decisum
  3. 3 reiteração de decisões e precedentes aplicados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir fundamentos e decisões anteriores; assim, ausentes os vícios apontados, não há cabimento dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.