AREsp 2756670 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente (10.04.2024 e 26.07.2024) tendo em vista a suspensão dos prazos comprovada pelo calendário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 290 e 380); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo de instrumento ao recurso especial
2 Tempestividade do recurso especial
3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada