AREsp 2776442 - DECISAO

AREsp 2776442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que o feriado nacional de 29/3/2024 dispensava comprovação, mas o alegado feriado local de 28/3/2024 deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e que a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável por depender de intimação posterior a 31.7.2024.

Parties
Embargante: PEDRO DANIEL ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Feriado Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024

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Parties

PEDRO DANIEL ALMEIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por não comprovação de feriado local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entendeu-se que o feriado nacional de 29/3/2024 dispensava comprovação, mas o alegado feriado local de 28/3/2024 deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e que a Lei n. 14.939/2024 não era aplicável por depender de intimação posterior a 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).